Por que é importante regularizar meu imóvel?
Uma vez regularizada a edificação, o proprietário comprova que a obra foi feita conforme as exigências da prefeitura local, ou seja de acordo com a lei. A partir deste ponto é só vantagens que o proprietário do imóvel vem a ter.
Um imóvel regularizado tem seu valor maior; evita cobrança de multas; proporciona benefícios no seguro do imóvel; disponibiliza a venda por meio de financiamento bancário; possibilita o uso do imóvel com garantia de financiamento; concede alvará de funcionamento (caso comercial).
Como faço para regularizar meu imóvel?
Você precisa da autorização da prefeitura, mas, antes disso, é necessário contratar um profissional da área para fazer a documentação da obra, esta inclui todos os projetos, o levantamento do que está construído de acordo com a legislação vigente ou não, a emissão das ARTs ou RRTs de responsabilidade técnica sobre a obra, e todos os documentos necessários de acordo com a edificação e a legislação municipal.
Após isso, ele deve protocolar essa documentação na prefeitura, solicitar a vistoria, e pronto seu Habite-se sai e você já pode registrar a edificação.
Já construí meu imóvel mas não o regularizei, consigo deixá-lo regular?
A resposta é sim, porém precisa ser feita uma avaliação para ver se o imóvel está dentro dos critérios estabelecido pelo município vigente. A avaliação é feita pelo profissional durante a visita e medição da edificação.
Não respeitei todas as normas e critérios estabelecidos pelo município, ainda assim, consigo deixar meu imóvel regular?
Dependendo do município que seu imóvel se localiza a resposta é sim, existem algumas leis complementares bem como anistias e regularizações onerosas que visam regularizar essas edificações irregulares.
O que é Regularização Onerosa?
Regularização onerosa é um tipo de regularização que aparece em alguns municípios, assim como o município de Limeira. É a oportunidade dada aos proprietários dos imóveis que não respeitaram os parâmetros da lei – construção com recuo frontal menor do que o permitido, por exemplo - de deixarem a sua documentação em ordem, vindo a ter todos os benefícios de ter seu imóvel regular como os já citado acima.
A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço. Em contrapartida, o custo com a regularização onerosa é mais alto que o da regularização convencional.
LTA – Laudo Técnico de Avaliação Vigilância Sanitária
As empresas do ramo de saúde e alimentação, por prestarem serviços e comercializarem produtos relacionados à saúde, devem ter em seus edifícios operacionais, boas condições sanitárias necessárias para operar.
O LTA, é um laudo elaborado pela vigilância sanitária, que atesta que a edificação de determinado estabelecimento está de acordo com as normas e legislações vigentes para operar.
Para que a vigilância sanitária possa verificar se as condições estão adequadas, é necessário que o empreendedor informe à vigilância sanitária as condições atuais da edificação, sua ventilação, refrigeração, distribuição dos ambientes, materiais construtivos utilizados, dentro diversas outras coisas. Essas informações são apresentadas em um planta da construção, que deve ser elaborada por um profissional legalmente habilitado para falar sobre edificação e construção.
Dúvidas sobre como regularizar seu imóvel? Entre em contato com nossa equipe.
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